CCJ aprova regulamentação do regime de multipropriedade

O relatório do senador Cidinho Santos foi aprovado por unanimidade pela comissão em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 21, o Projeto de Lei do Senado nº 54/2017 que regulamenta o regime jurídico de multipropriedade, sistema de propriedade compartilhada em que cada co-titular usufrui do imóvel por determinado tempo. A modalidade é bastante comum em imóveis ligados ao turismo.

O relator, senador Cidinho Santos (PR/MT) alegou que a falta de regulamentação causava insegurança jurídica, possibilitando o registro e a averbação os títulos de propriedade “autônoma”, além de impedir a penhora integral do imóvel em razão de dívida de um dos multiproprietários.

Cada multiproprietário passará a ter responsabilidade individual, na proporção de sua fração de tempo, pelo pagamento de tributos, contribuições condominiais e outros encargos do imóvel.

O relatório do senador Cidinho Santos foi aprovado por unanimidade pela comissão em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.

 

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