O grande dilema das universidades públicas – Educação é direito de todos (artigo 6º da Constituição Federal)

Por Andréia Britto

A grande polêmica atual envolvendo as universidades públicas de todo pais, consiste nas dificuldades financeiras que estas instituições estão passando, devido a cortes de verbas orçamentárias e consequentemente, refletindo no meio acadêmico, no tocante aos estudantes, estagiários, terceirizados prestadores de serviços básicos e no meio das pesquisas. O que não está sendo observado é que a Educação tem posição fundamental e prioritária em um país que possua como base o Estado Democrático de Direito.

A nossa Constituição da República, em seu artigo  6º. disciplina que “são direitos sociais a educação (…)”, o artigo  205 prevê “a educação, direito de todos e dever do Estado (…)”, artigo 206, com destaque ao inciso IV estabelece que “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (…), IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” e artigo 207, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabiliade entre ensino, pesquisa e extensão”.  Observa-se que a Educação possui respaldo constitucional como um direito básico social de cada cidadão e responsabilidade do Estado em garantir que este direito seja exercido por todos, sem distinção de raça, religião, posição política, gênero e ideologia.

Importante esclarecer, que quando o Estado não oferece a Educação de maneira regular, atingindo o direto de cada cidadão ao acesso ao ensino público, importa em responsabilização de seus agentes públicos e políticos, conforme interpretação extensiva do artigo 208, parágrafo 2º. da Constituição Federal.

A Educação tem perdido espaço no papel que a Constituição Federal a atribuiu, pois dentro dos direitos sociais, a Educação deve ter prioridade no repasse de verbas orçamentárias, conforme estabelece a Constituição Federal, para assim, garantir que todos tenham acesso indistintamente ao estudo público, que se torna necessário e indispensável para formação de cidadãos conscientes e comprometidos com o próprio Estado Democrático de Direito.

No momento que se caminha para diluir as universidades públicas, corroborado com posturas intransigentes e autoritárias das administrações que estão à frente dessas instituições de ensino, fortalece a posição atual do Estado em minar as universidades públicas com possíveis privatizações. Há de destacar, que quando o Estado Democrático de Direito se encontra fragilizado, com suas bases comprometidas, não existe interesse de educar a população mais carente, para que a mesma não ocupe posições de destaque no mundo político e social. Portanto, sendo a educação um direito social e básico de todo cidadão, cabe ao Estado garantir a sua população em geral e principalmente a sua população mais carente, o acesso ao ensino superior público.

Neste momento, é de suma importância que todos os estudantes em cada universidade pública, e também aqueles que pretendem ter acesso ao estudo público superior, se unam em cada estado da federação, para através das manifestações legítimas e legais, exercerem o direito de reivindicar, por uma educação pública de qualidade e com condições de manter no meio acadêmico, todos os recursos necessários para o bom desempenho e funcionamento das universidades públicas, conforme determina a nossa legislação pátria.

O direito a educação é para todos e não para uma minoria, mas para que isto esteja presente em nossa sociedade e respeitado pelo Estado, é preciso que se saibam quais são os direitos dos cidadãos/ estudantes e o caminho para exercê-los, com segurança, firmeza e dignidade, para assim alcançarem o resultado pretendido e garantido em nossa Carta Maior.

ANDRÉIA BRITTO – ADVOGADA

                                                                            

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