Não à esterilização compulsória feminina

Por Andréia Britto

Recentemente, a mídia divulgou que a Justiça da cidade de Mococa, São Paulo, determinou a condução coercitiva de uma mulher pobre e mãe em situação de rua, à cirurgia de esterilização, em uma ação inadequada proposta pelo representante do Ministério Público local.  A notícia ainda informa que não foi concedido Defensor Público à mulher para exercer seu direito de defesa previsto na Constituição Federal.

Estarrecedor a violação aos direitos humanos, onde o Estado-Juiz ignora o direito à dignidade e integridade da pessoa humana, bem como o direito ao contraditório e a ampla defesa, todos com sede constitucional.

O Ministério Público exercendo sua função de “custos legis”, ou seja, atuando conforme determina a lei, e “pro sociedade”, que significa visar os interesses sociais, interesses de uma sociedade; ao agir em detrimento dos direitos da população invisível, que vive em situação de rua, como no caso noticiado, mulher pobre e mãe, inclusive sem observância da legislação vigente, passa a ter atuação questionável e em desconformidade com as atribuições constitucionais e legais atribuídas ao Ministério Público local, violando os direitos humanos atinentes à pessoa e os direitos fundamentais previstos em nossa Constituição da República.

O fato ocorrido no interior paulista desmonta a trilogia processual, que se compõe através da jurisdição, que é representada pelo magistrado, que só age mediante a provocação de uma das partes, originando a ação, que se desenvolve nos moldes dos princípios que regem o processo, entre eles o direito a defesa. A mulher, mãe e moradora de rua teve uma decisão oriunda do Judiciário, onde foram ignoradas todas as normas processuais que determinam a possibilidade da parte se expressar e argumentar em defesa de seu interesse.

Percebe-se que o machismo presente na sociedade brasileira, se fez vestir de toga preta, para utilizar a força, neste caso específico, através de interpretações equivocadas da lei e da Carta Maior, para fazer prevalecer sua vontade sobre o corpo feminino, em total desrespeito a pessoa humana e ignorando a autonomia da mulher sobre seu corpo.

Que Estado Democrático de Direito é esse que vivenciamos? Ao invés de cobrar a responsabilidade da Administração Pública local em fornecer abrigo àquela mulher, mãe e moradora de rua, com redirecionamento para uma vida com dignidade, com moradia descente, oportunidade de trabalho, utiliza de maneira desproporcional o poder atribuído pelo Estado, em razão dos cargos ali exercidos, para humilhar a figura feminina, como se dono e senhor fosse daquele corpo, como em épocas não menos remotas da história da mulher brasileira.

Destaca-se que ocorreu uma mutilação no corpo de uma mulher, moradora de rua, onde sua voz não foi ouvida e sua vontade foi silenciada através da condução coercitiva a caminho da esterilização. Na busca incessante dos direitos humanos, se encontra a garantia da mulher ao acesso contraceptivos, à sua privacidade, sua intimidade, sua autonomia individual e liberdade sexual, entre outros direitos que se interligam, passando a ter o Estado a responsabilidade de garantir políticas públicas e o respeito às normas jurídicas, voltadas ao direito à saúde, ao direito sexual feminino e inclusive o direito sexual reprodutivo.  

Os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais femininos representam revogação tácita dos direitos acima citados, como também totais abuso de poder pelas autoridades envolvidas, diante de uma sociedade civil e jurídica totalmente omissa e passiva perante tal monstruosidade e violação das normas basilares do Direito Brasileiro e dos Direitos Humanos.

Não podemos nos calar e é preciso tomar atitudes urgentes por parte das instituições em defesa das mulheres, pois as mesmas autoridades da cidade de Mococa continuam em seus pleitos esterilizando outra moradora de rua. Que País é esse? Cadê nossos direitos? Não podemos nos calar! Se atingir uma, atinge todas!

Andréia Britto – Advogada

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