DIREITO À FELICIDADE- reconhecido pelos Tribunais Superiores como um dos direitos que integram a Constituição Cidadã.

Por Andréia Lopes Britto

O direito à felicidade há muito vem sendo invocado pelos tribunais superiores para respaldarem suas decisões. O direito à felicidade está presente, de maneira implícita, em todo o artigo 5º. da Constituição Federal de 1988. Este artigo constitucional disciplina os direitos e garantias dos cidadãos, como o direito à igualdade, à vida, à liberdade, à segurança etc. No mesmo artigo 5º., determina “que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante,” e ainda assegura a liberdade de pensamento, e assim segue com a normatização de outros direitos e garantias. Estas normas têm como objetivo estabelecer a segurança jurídica para que toda brasileira e brasileiro receba um tratamento digno por parte do Estado, encontrando assim o sentimento de bem estar, mais abrangente, hoje denominado de direito à felicidade.

O direito à felicidade apareceu no século XX, após a segunda guerra mundial, na constituição do Japão, da Coreia do Sul e em julgados nos Estados Unidos da América. Atualmente, vem sendo utilizado pelos magistrados para respaldarem decisões que definem situações básicas de vida. Foi utilizado pela primeira vez, no julgado do Supremo Tribunal Federal, abordando o direito de família, ao reconhecer a união homoafetiva entre pessoas do mesmo sexo. Atualmente é aplicado em questões que envolvem a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a previdência social, à maternidade, com um olhar para o social. O direito à felicidade surge de uma nova concepção jurídica liberal, onde se ensaiam alicerces na tutela protetiva das minorias, diante de uma constituição com respaldo na democracia, atribuindo o dever Constitucional do Estado de impedir qualquer discriminação atentatória dos Direitos e Liberdades Fundamentais.

O direito à felicidade é mais amplo, presente no direito natural e nas normas que definem os direitos humanos, não sendo possível que apenas uma norma discipline a sua caracterização e conceito.

A ONU, em 2017, reconheceu o direito à felicidade, através da declaração que diz: “os governos devem elaborar políticas públicas visando à felicidade geral.” Assim, se constata a importância de um governo com políticas voltadas para o social, as inclusões, o respeito as diferenças. Uma sociedade que tem seus direitos e garantias fundamentais e sociais, com base nos direitos humanos e direitos universais garantidos pelo Estado é uma sociedade feliz.

* Andréia Lopes Britto – Advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF

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