Violência contra crianças e adolescentes constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais

Por Silvânia Gonçalves

Uma vez vítima de uma violência sexual intrafamiliar, quais são as providências que os órgãos/entidades envolvidas com as políticas públicas e sociais para crianças e adolescentes devem tomar? Quais são os rumos adotados pelos instrumentos de governo que amparem esses jovens? Quais são as medidas legais que a respaldem e garantam sua integridade física e emocional em caso de uma gravidez fruto de um estupro? Quais são as medidas protetivas levando-se em conta que a vítima convive no mesmo lar, na mesma família, e tem como agressor pessoas do seio familiar e que foram responsável pelo seu alicerce? O que existe de políticas sociais ou programas que visem a autoestima, readaptação deles junto aos familiares, escola e a sociedade como um todo?

São várias interrogações que norteiam as dúvidas a respeito de tal tema, visto que o Estado é o responsável majoritário pelo bem-estar desses menores. Por outro lado, tem a sociedade civil que colabora com as ações, cobrando desses órgãos direitos e deveres prescritos e inscritos no ECA, na Declaração dos Direitos da Criança e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Assim sendo, as dúvidas continuam: Quais são os programas e projetos na área da saúde que possibilite o atendimento humanizado dentro de uma instituição que tem a obrigação de atender a todos e todas com igualdade dentro das suas especificidades? Há equipes preparadas para esse tipo de atendimento? O que cabe aos conselhos tutelares fazer ao receber uma denúncia dessa envergadura? Sabemos que as demandas são enormes, porém a instituição não tem autonomia e muitas vezes recursos financeiros, pessoal, transporte, estruturas física e tecnológica para acompanhar todas as denúncias de perto.

Todas as formas de violência contra as crianças e adolescentes se constituem em violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e isso é muito recorrente nos últimos tempos, mesmo depois da vigência do ECA (1990) que define a criminalização, abusos e brutalidades desumanas praticadas dentro do ambiente familiar e doméstico contra as crianças e adolescentes, partindo do princípio de que é indefesa, e se encontra em estado de vulnerabilidade diante das investidas e assédios do adultos.

A Lei prevê a criminalização do agressor na relação afetiva e familiar entendendo que a criança é prioridade absoluta para a justiça da infância. A Norma Técnica Série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos – Caderno 06, do Ministério da Saúde (MS) é muito mais esclarecedora e prevendo que: “A violência sexual como violação aos direitos humanos è como questão de saúde pública, pautando-se, para tanto, pelos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário – notadamente, a Conferência de Cairo (1994), a de Beijing(1995) e a Convenção de Belém do Pará (1994) – e pela legislação nacional vigente – a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal, a Lei Maria da Penha, entre outros (BRASIL, MS, Norma Técnica, 2010)”.

Dentro das esferas da interpretação sobre violência sexual, encontram-se diversas definições. A violência é um fenômeno representado por ações humanas realizadas por indivíduos, grupos, classes, nações, numa dinâmica de relações, ocasionando danos físicos, emocionais, morais e espirituais a outrem (MINAYO; SOUZA, 1998).

Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) (2013), “a violência sexual contra crianças” e adolescentes é o envolvimento destes em atividades sexuais com um adulto, ou com qualquer pessoa um pouco mais velha ou maior, nas quais haja uma diferença de idade, de tamanho ou de poder, em que a criança é usada como objeto sexual para gratificação das necessidades ou dos desejos do adulto, sendo ela incapaz de dar um consentimento consciente por causa do desequilíbrio no poder ou de qualquer incapacidade mental ou física. Crianças e adolescentes não estão preparados física, cognitiva, emocional ou socialmente para enfrentar uma situação de violência sexual. A relação sexualmente abusiva é uma relação de poder entre o adulto que vitima e a criança que é vitimizada.

Em relação ao Manual para Atendimento às Vitimas de Violência Sexual do Distrito Federal (GDF, SES, Manual de Atendimento, 2008, p. 33), o conceito de violência sexual na rede pública está prescrito da seguinte forma: “É toda relação sexual em que a pessoa é obrigada a se submeter, contra a sua vontade, por meio de força física, coerção, sedução, ameaça ou influência psicológica. Essa violência é considerada crime, mesmo quando praticada por um familiar, seja ele pai, marido, namorado ou companheiro. Considera-se também, como violência sexual o fato de o agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros”.

Já no Código Penal brasileiro, “[…] a violência sexual pode ser caracterizada de forma física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o estupro, e a tentativa de estupro” (BRASIL, 1940, n. p.).

Toda a problemática que envolve políticas públicas e sociais, desde o atendimento à tramitação legal de um processo, há a necessidade de uma execução de políticas públicas e sociais que possam acolher essas crianças e adolescentes vítimas de violência sexual intrafamiliar. Dessa forma, os órgãos governamentais se unem para o enfrentamento a esse tipo de violência praticada dentro dos lares por familiares, parentes e padrastos. É preciso um Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência sexual intrafamiliar, para que envolva todos os estados que tenham ou não a Secretaria da Criança e Adolescente ou Juventude, aqueles que não têm, são criadas coordenações ou comitês.

Reconhecidamente, ao sofrer uma violência sexual intrafamiliar, a criança ou adolescente tem a sua estrutura, física, mental, familiar e estudantil abalada e como já mencionado acima pelo MS; Violência sexual é um caso de saúde pública e que as ações de atenção à saúde devem ser acessíveis para toda população, do município ou da região, cabendo às instituições assegurar cada etapa do atendimento, incluindo-se as medidas de emergência, o acompanhamento, reabilitação e tratamento dos eventuais impactos da violência sexual sobre a saúde física e mental das vítimas (BRASIL, MS, Norma Técnica, 2010). Bem como, “é de suma importância a compreensão – em especial, pelos (as) profissionais de saúde – de que as agressões ou os abusos sexuais geralmente vêm acompanhados por chantagens e ameaças que atemorizam, humilham, intimidam quem os sofre ou sofreu” (BRASIL, MS, Norma Técnica, 2010, p. 13).

Ainda se tratando das referências federais, sob a batuta da Norma Técnica é preciso que: “Os policiais, os setores de emergência, as escolas e a sociedade civil organizada tenham conhecimento sobre quais serviços de saúde realizam esse tipo de atendimento. Por sua vez, a assistência nos serviços de saúde requer a observância de determinadas condições e providências para garantir as diferentes etapas do atendimento. No entanto, não há obrigatoriedade da organização de um serviço específico para esse fim e a assistência pode ser incluída e integrada às demais ações habituais dos serviços”.

E ainda: “[…] É necessário que o serviço de saúde realize exame físico completo, exame ginecológico, coleta de amostras para diagnóstico de infecções genitais e coleta de material para identificação do provável autor (a) da agressão, e que seja preenchida a “Ficha de Notificação e Investigação de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências” (BRASIL, MS, Norma Técnica, 2010, p. 17-22).

No próximo texto comentaremos sobre as várias formas de violência sexual intrafamiliar e a necessidade de reconhecer que os agressores em geral são membros da família e que se trata também que de uma relação de poder, medo, chantagens, represálias e uso da autoridade do parentesco de adulto para com o (a) sujeito indefeso (a) e impotente das suas ações e decisões.

*Silvânia Gonçalves é assistente social e militante dos movimentos de mulheres e pela igualdade racial.

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