Virada jurisprudencial ou guinada política?

Por Charles Brasil

A douta procuradora geral da República (PGR), no pedido que caçou a liminar na ADC 54 MC/DF do Min. Rel. Marco Aurélio, usou a expressão “virada jurisprudencial e mudança de paradigma para a persecução penal no país” para justificar que os sucessivos precedentes do STF versando sobre a possibilidade de prisão sem o trânsito em julgado da sentença condenatória eram balizadores para sustar os efeitos da Liminar do Min. Marco Aurélio.

A questão posta é a seguinte: Será mesmo uma “virada jurisprudencial” ou se trata de uma guinada de conteúdo mais político do que jurídico? A interferência do poder jurídico na seara política é um tema valioso que merece a devida atenção, mas não tratarei, especificamente, desse tema nesse espaço. Vou discorrer, essencialmente, sobre os fundamentos “jurídicos” das duas decisões, a do Min. Rel. Marco Aurélio e a do Min. Pres. Dias Toffoli.

No Habeas Corpus (HC) n. 126.292 de relatoria do Min. Teori Zavascki formou maioria no plenário para o entendimento de que é viável a execução provisória, no âmbito penal, de decisão condenatória sem o trânsito em julgado. Nesse julgamento ficou consignado, segundo o Min. Marco Aurélio, a necessidade de o STF se pronunciar, no campo do controle concentrado, sobre a constitucionalidade da norma em tela (o artigo 283 do CPP).

Ressalta, ainda, que no julgamento do HC n. 152.752, relator Min. Edson Fachin, encerrado na sessão plenária no dia 4 de abril de 2018 formou-se maioria simples sobre o mesmo assunto discutido em 2016 (HC n. 126.292) e que a PGR definiu como a “virada jurisprudencial e mudança de paradigma” para o sistema penal do país. Fato é que, o julgamento que teve o Min. Fachin como relator, segundo o Min. Marco Aurélio consignou, “não representa a visão majoritária do colegiado a respeito da constitucionalidade, em tese, do artigo 283 do Código de Processo Penal”. Bingo!

Eis a questão central: o julgamento de abril de 2018 aflorou fato jurídico novo que torna necessário o reexame da matéria, pois, ficou demonstrado mais uma vez que a Corte não possui um entendimento consolidado sobre o assunto. A maioria simples, enquanto resultado do julgamento, por si só reafirmar a divisão jurídica da Corte.

Assim, o STF não teria uma “decisão soberana” (como algo intocável), como disse o Min. Presidente Dias Toffoli na sua decisão. E se de fato as decisões da Corte fossem soberana como disse o Presidente Toffoli ele mesmo deveria respeitar decisão nos autos da Suspensão Liminar nº 807, de 2015, do Min. Ricardo lewandowski que, na época presidia a Corte, e consignou que em caso de controle de constitucionalidade não cabe suspensão de Liminar. Já que o atual Ministro presidente da mais alta Corte jurídica evocou o respeito as decisões do tribunal, então, por qual motivo ele mesmo não respeitou precedente de 2015 (recente) do colega Min. Lewandowski?

Outra questão de suma importância para a seara do direito é a falta de fundamentação jurídica na decisão do Min. Dias Toffoli. O artigo 297 do Regimento Interno do STF usado para sustar a liminar do Min. Marco Aurélio preceitua que a decisão que venha suspender a liminar deve preceder de fundamentação. Na decisão do Min. Toffoli não há um único argumento jurídico que fundamente a suspensão da liminar.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: Por qual (ou quais) motivos o Min. Presidente do STF não contra argumentou o Min. Relator nesse ponto da discussão jurídica posta na decisão liminar?

A decisão do Min. Toffoli consigna, tão somente, que a liminar do Min. Marco Aurélio contraria “decisão soberana” do plenário da Corte e conclui afirmando que esse assunto está pautado para ser deliberado em plenário no dia 10 de abril do próximo ano judiciário.

Ora, mas se a decisão fosse de fato soberana por que discutir novamente? melhor ainda, se o fato jurídico novo que alega o Min. Marco Aurélio ter surgido não tivesse consistência jurídica teríamos uma nova sessão para deliberar sobre o assunto já discutido?

Outro dado importante é que a decisão do Min. Marco Aurélio atingiria, aproximadamente, 169 mil presos que foram reclusos após a confirmação do Tribunal da sentença condenatória e que não possuem o trânsito em julgado, tão pouco possuem um ordem de prisão fundamentada como prevê a legislação brasileira. Estão presos cumprindo uma pena que se quer é definitiva.

Nesse enorme contingente que atingia a liminar do min. Marco Aurélio foi Luíz Inácio Lula da Silva o único alvo dos setores políticos e econômicos que não desejam a soltura do ex-presidente. Disseram até que a decisão do Min. Marco Aurélio tinha a única finalidade de soltá-lo. O que não é verdade.

Primeiro, por que a decisão do Min. Marco Aurélio se constitui de uma peça jurídica fundamentada como manda a boa escola da magistratura. Segundo, as convicções jurídicas demonstradas pelo Ministro em sua decisão liminar em 19/12/2018 são pretéritas a condenação em segunda instância do ex-presidente, pois, chegou a encaminhar processos relatados de sua autoria quando ainda a Min. Carmem Lúcia era presidenta do STF. Mas a Ministra não pautou o assunto por causa do Lula.

Portanto, o Min. Marco Aurélio jamais pode ser acusado de atuar em benefício de um réu específico. Suas convicções jurídicas e o senso de justiça mobilizaram a ação corajosa do Ministro. A covardia não se assentou em sua mesa. Sua decisão é leal aos princípios da Constituição, embora seja contrário a corrente populista da Lava-Jato.

Pois bem, ao que parece de concreto e preocupante nesse imbróglio todo é o recado deixado na liminar pelo Min. Marco Aurélio Mello: “estamos vivendo tempos estranhos”.

Realmente são tempos estranhos que estamos vivendo no nosso país, em especial, na cúpula do Poder Judiciário que, rotineiramente, vem interferindo na seara política, alterando o tabuleiro democrático do país.

* Charles Brasil é advogado e Professor. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

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