Desastre de Brumadinho gera direitos trabalhistas e previdenciários para vítimas e familiares, alertam especialistas 

Da Assessoria

A tragédia pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão no município de Brumadinho, em Minas Gerais, já é considerado o maior acidente de trabalho registrado no Brasil. Já foram confirmadas mais de 100 mortes de trabalhadores da Vale e empresas terceirizadas, além de centenas de empregados desaparecidos. O desastre causa indignação e perplexidade e também gera direitos ao recebimento de indenizações trabalhistas e benefícios previdenciários para os sobreviventes e para os dependentes das vítimas fatais.

Neste primeiro momento, o foco está no resgate das vítimas, mas de acordo com juristas e acadêmicos, a Vale S.A. responderá uma série de processos trabalhistas, cíveis e criminais pelo desastre em Brumadinho.

“A posição do Judiciário brasileiro deverá ser exemplar neste caso, em todas as esferas. Não podemos mais assistir, inertes, tragédias que devastam nosso meio ambiente e resultam em mortes de centenas de trabalhadores. E a indenização das vítimas e de suas famílias também devem ser um novo norte nos casos de acidentes do trabalho no país”, afirma Daniel Moreno, advogado especialista em Direito do Trabalho e sócio do escritório Magalhães & Moreno Advogados.

Na ótica do advogado Mauro Menezes, representante de trabalhadores e vítimas de desastres ambientais e sócio do Mauro Menezes & Advogados, a resposta do Judiciário deve ser efetiva. “ A tragédia já representa o maior acidente de trabalho no Brasil. Não é possível que em nosso país prevaleça um modelo econômico completamente insensível ao direito à vida e a integridade das pessoas. É fundamental que o Poder Judiciário deve assegurar plenamente as reparações as vítimas e seus familiares”,

De acordo com Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, doutor e mestre em Direito do Trabalho e professor da PUC-SP, não são poucos os empregados do desastre da Samarco, ocorrido em Mariana (MG), há três anos, que ainda não receberam suas indenizações. “Isso comprova a ausência de temor reverencial de alguns empregadores pelas decisões judiciais. Mesmo após a primeira tragédia, por ser mais barato discutir judicialmente do que acolher as famílias dos empregados e corrigir os erros, a Vale, empresa responsável nos dois casos, optou pelo seu “Vale Recurso”, valendo-se do Judiciário para arrastar as indenizações devidas por vidas ceifadas”, avalia.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) quer garantir que cada família de trabalhador vítima do rompimento da barragem em Brumadinho receba ao menos R$ 2 milhões. O valor, segundo a procuradora-chefe do MPT em Minas Gerais, Adriana Augusta Souza, é o mesmo acordado com as famílias dos trabalhadores mortos no desastre de Mariana, há três anos. O órgão também considera as regras da reforma trabalhistas inconstitucionais. A 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG) determinou na última quinta-feira (31), o bloqueio de mais R$ 800 milhões da mineradora Vale. O valor congelado é para assegurar a reparação dos danos morais coletivos. Ao todo, os valores bloqueados da mineradora no âmbito trabalhista somam R$ 1,6 bilhão

“A esperança é que realmente as autoridades comecem a lutar pelos interesses do trabalhador e do cidadão brasileiro que é vítima desse capitalismo que visa apenas ao lucro a qualquer custo, inclusive do custo da vida humana”, diz Freitas Guimarães.

Entretanto, a principal discussão na esfera trabalhista é sobre o valor da indenização para os empregados e familiares das vítimas fatais. Isso porque, de acordo com as mudanças legislativas trazidas pela reforma trabalhista, existe um teto para a indenização referente ao dano moral do trabalhador em caso de acidente do trabalho. Pela nova regra, em vigor desde novembro de 2017, o valor da indenização fica limitado a 50 vezes o salário do trabalhador. Isto é, se o trabalhador recebia R$ 1 mil a título de salário, a indenização por danos morais, em tese, não poderá ultrapassar R$ 50 mil.

O professor Ricardo Freitas Guimarães é taxativo em dizer que a regra que limita a indenização é inconstitucional. “É inconstitucional e está em discussão no Supremo Tribunal Federal a alteração legislativa promovida pela reforma trabalhista que limita o dano extrapatrimonial do humano nas relações de trabalho a 50 (cinquenta) vezes o valor do seu salário, criando, em tese, amarras ao Judiciário e categorizando o cidadão. Contraria a Constituição Federal nos temas relativos a segurança e saúde do trabalhador e trata-se de um incentivo ao destemor pelo Poder Judiciário, propugnando o desenvolvimento empresarial capitalista pelo menor custo a qualquer custo, ainda que se trate de vidas”, defende.

A Vale afirmou que dará uma compensação imediata de R$ 100 mil para cada família com entes mortos ou desaparecidos, mas esse valor ainda não é o da indenização.

advogada Lariane Del Vecchio, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, orienta que no caso dos acidentes fatais, o contrato de trabalho fica imediatamente rescindido por falecimento, “equiparando a um pedido de demissão, já que não tem direito ao aviso prévio, contudo os dependentes conseguem sacar o FGTS e abono de PIS, caso o trabalhador tenha direito”.

Lariane também ressalta que as verbas rescisórias devem ser pagas aos dependentes e sucessores que estejam habilitados na Previdência Social, devendo ser pago em cotas iguais no prazo de 10 dias após o falecimento. A rescisão contratual por falecimento equipara-se, para fins de pagamento, ao pedido de demissão. Neste caso, são devidos aos dependentes do empregado falecido as seguintes verbas rescisórias:- saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e férias vencidas (se houver) acrescidas de um terço constitucional.

Direitos previdenciários

No caso de acidentes de trabalho, os empregados podem ter acesso a uma série de benefícios previdenciários. Segundo especialistas, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) define, através de uma perícia médica, se o trabalhador receberá auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Já no caso de acidente fatal, os dependentes têm direito a pensão por morte.

O trabalhador acidentado, segurado do INSS, receberá o benefício de acordo com o grau de sua incapacidade para as atividades profissionais cotidianas. “O trabalhador acidentado poderá requerer, não concomitantemente, três espécies de benefícios diferentes, cada uma delas dependendo do grau de dano causado a sua saúde, que será aferida em perícia médica”, explica oadvogado especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados.

Para ter direito ao auxílio-doença acidentário, o trabalhador deve comprovar que sofreu acidente no local de trabalho; no trajeto do trabalho ou tem alguma doença advinda das condições do trabalho que, após 15 dias de afastamento, permaneça temporariamente incapacitado de exercer sua função, podendo essa lesão ser tratada e curada.

Já o auxílio-acidente é devido ao trabalhador que também sofreu acidente no local de trabalho, no trajeto do trabalho ou lesão advinda das condições do trabalho e que por consequência, de forma permanente, teve sua capacidade laboral reduzida ou gerou determinada sequela ao segurado. O pagamento do benefício é feito mensalmente ao segurado de forma vitalícia, mas não pode ser cumulado com aposentadoria.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é concedida nos casos em que, por acidente decorrido do trabalho, o empregado tenha perdido sua capacidade total e irreversível para realizar suas atividades e que não possa ser reabilitado. O pagamento desta aposentadoria é mensal e não pode ser acumulada com outro benefício acidentário.

Vítimas fatais

professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e diretor científico do IBDP, Marco Aurélio Serau Junior, ressalta que as famílias que já reconheceram seus parentes falecidos no acidente de Brumadinho podem dar entrada na pensão por morte no INSS. “Com a certidão de óbito em mãos, os familiares poderão dar entrada no pedido administrativo e aguardar a conclusão da análise pelo INSS, o que infelizmente vêm demorando de modo generalizado desde o último ano”, diz.

O advogado João Badari explica que têm direito a pensão por morte os seguintes dependentes: cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado, pais e irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

De acordo com Badari, se o segurado contribuiu menos de 18 meses ou se o casamento ou união estável ocorrer menos de 2 anos antes do falecimento, os dependentes recebem o benefício durante 4 meses.

Já se a morte ocorreu depois de 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável ou se decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável, a duração do benefício varia de 3 anos para dependentes com menos de 21 anos até vitalícia para dependentes com idade a partir de 44 anos.

“O cálculo da pensão é feita pela soma dos 80% maiores salários de contribuição após julho de 1994 (início do plano Real). Desta somatória, divide-se pelo número de meses e chega-se ao valor do benefício”, revela o especialista.

O advogado também destaca que com as novas regras estabelecidas pela MP 871, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, no último dia 18 de janeiro, o acesso a pensão por morte ficou mais rígido. “Agora, o INSS exige prova documental para a comprovação da união estável ou de dependência econômica, que dá direito à pensão. É uma novidade, que pode barrar uma série de pedidos, já que anteriormente a Justiça liberava a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal”.

Badari orienta que as famílias, no caso de união estável, devem reunir provas documentais como, certidão de nascimento de filho em comum, declaração do Imposto de Renda na qual o parceiro (a) está como dependente, além de contas de água, luz ou telefone no nome de um e de outro.

Outra mudança recente é que, para receber a pensão por morte desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos de idade precisarão pedir o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado.

Operação especial 

No caso de Brumadinho, o INSS está fazendo uma operação especial para a concessão das pensões e os demais benefícios previdenciários. Uma força-tarefa foi criada para a análise e conclusão dos requerimentos, para acontecerem de forma mais célere.

O INSS está trabalhando para realizar atendimento especial para requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais na região de Brumadinho (MG). Em parceria com o Poder Municipal, o órgão informou que o objetivo da operação é trazer o INSS para próximo das vítimas e familiares, evitando deslocamentos para requerimento e informações sobre benefícios, inclusive com assistentes sociais e psicólogos na equipe de servidores. Os procedimentos serão simplificados e o atendimento presencial vai acontecer em fluxo exclusivo. O serviço de perícia médica será readequado para as necessidades locais neste período.

Os especialistas destacam também que caso a investigação do desastre de Brumadinho aponte que Vale seja a responsável direta e objetiva pelos acidentes de seus trabalhadores, o INSS poderá ingressar na Justiça para cobrar da empresa os valores gastos com todos os benefícios. “Se ficar comprovada a culpa da Vale, o INSS poderá ingressar com uma ação regressiva para reaver os valores pagos com todos os benefícios previdenciários que forem gerados pelo ocorrido”, alerta Badari.

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