REDE vai à Justiça contra decreto das armas

Decreto amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil

Por Albízzia Lebbeck

A Rede Sustentabilidade entrou nesta quarta-feira (8) na Justiça com duas ações contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro, que amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil. O partido reivindica a revogação do Decreto Nº 9.785, assinado na terça-feira (7) e publicado hoje no Diário Oficial da União.

A primeira ação da Rede foi de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada no Supremo Tribunal Federal. A outra é uma Ação Popular, protocolada na Justiça Federal. Ela foi assinada pelos senadores do partido Randolfe Rodrigues (AP) e Fabiano Contarato (ES).

“O Estatuto do Desarmamento tem um preceito fundamental que é o de restringir o armamento da população. É Lei, foi amplamente discutida dentro do Congresso Nacional e, por isso, não podemos permitir que o governo, de uma hora pra outra, e sem consultar o parlamento, faça o libera geral”, argumenta o senador Randolfe Rodrigues.

Randolfe também questiona na ação a falta de diálogo com a sociedade. “Não podemos permitir que o governo esvazie todo o sentido do Estatuto do Desarmamento, Lei que levamos vários anos para aprovar. Para o Decreto, não houve nenhuma consulta popular, foi goela abaixo, uma decisão unilateral do presidente. Levamos uma rasteira!”, se indigna.

O decreto amplia de forma substancial a quantidade de categorias e pessoas que têm direito a porte de armas no Brasil. As surpresas estão no direito a porte de políticos advogados que atuam no poder público, motoristas de veículos de carga, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes educativos, ente outros. Tal ampliação não foi informada ontem pelo Governo Bolsonaro. As mudanças anunciadas eram focadas nos CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) e trazia o acesso ao porte a militares praças das Forças Armadas.

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